• 2 August 2017
  • mairamasiero


Dr. André Balbi fez a abertura do evento

Na tarde da última terça-feira (1º), o Salão Nobre da FMB recebeu o 1º Encontro do Ciclo de Palestras Jurídicas do HCFMB, com o tema: "Direitos e deveres da Administração - Lei de Acesso à Informação no Setor Público". A palestra foi ministrada pelo Dr. Eduardo Luiz de Oliveira Filho, Procurador do Estado de São Paulo e Chefe da Consultoria Jurídica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB).

Antes do início do Encontro, o Superintendente do HCFMB, Dr. André Balbi, deu as boas-vindas aos servidores e aos membros da comunidade presentes no Salão Nobre. "É muito importante estarmos aqui e pudemos perceber o interesse das pessoas nesse Ciclo de Palestras. Agradeço a todos por prestigiar este momento e ao Dr. Eduardo pelo empenho e pela parceria. A Consultoria Jurídica participa ativamente da nossa gestão, com reuniões e propostas. Muitas vezes, não sabemos lidar com questões de Justiça e estas palestras vêm trazer informações importantes e muito conhecimento. Este Ciclo de Palestras é muito bem-vindo e torcemos para que todas as suas edições tenham êxito".

O Procurador do Estado falou sobre a trajetória histórica da publicidade das informações (desde os tempos antidemocráticos até o período pós-Constituição de 1988), abordou o significado de "publicidade" segundo esta mesma Constituição e comparou os conceitos de "informação" e "conhecimento", além de descrever a Lei de Acesso à Informação, seus principais tópicos e consequências do uso irregular da informação sob as responsabilidades civis, criminais e administrativas, afirmando que é preciso uma conscientização das pessoas na busca pelas informações. "O ponto principal é saber que a motivação final do conteúdo solicitado à Administração Pública é de total responsabilidade da pessoa que pede a informação, e é necessário que ela tenha conhecimento das consequências de seus atos, se a informação for utilizada de modo inapropriado", afirmou Dr. Eduardo.


Dr. Eduardo Luiz de Oliveira Filho, Procurador do Estado de São Paulo
e Chefe da Consultoria Jurídica do Hospital

Ao final da palestra, houve muitas perguntas do público presente, em relação a questões jurídicas e casos envolvendo direitos de imagem de funcionários. Dr. Eduardo mencionou que permanece à disposição para eventuais dúvidas, bem como disponibiliza seu e-mail para contato. O endereço eletrônico é: eduluizfilho@gmail.com.

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Segundo o site do Governo Federal, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Núcleo de Comunicação, Imprensa e Marketing HCFMB